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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VII – DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 77 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 77. O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 101 desta Constituição. (vide Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007) (vide ADIN 2309)

§ 1º. Os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: (vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005) (vide ADIN 2208)

I mais de 35 (trinta e cinco) e menos de setenta anos de idade;

Redação dada pela Emenda Constitucional 56 de 04/11/2025

II idoneidade moral e reputação ilibada;

III notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública;

IV mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: (vide Lei Complementar 113 de 15/12/2005) (vide ADIN 2208)

I dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." (vide ADIN 2483)

Redação dada pela Emenda Constitucional 9 de 13/06/2001

II cinco pela Assembléia Legislativa. (vide ADIN 2208)

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

§ 3º. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 35 desta Constituição.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

§ 4º. Os auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

§ 5º. Os controladores do Tribunal de Contas, em número de sete, terão suas atribuições definidas em lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Paraná, com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos auditores. (vide ADIN 116) (vide ADIN 2208)

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

§ 6º. O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual à Assembléia Legislativa.

§ 7º. O Conselheiro, escolhido pela Assembléia Legislativa, deverá tomar posse no Tribunal de Contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua escolha.

Incluído pela Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007

I Na hipótese de desatenção ao prazo estabelecido neste parágrafo, o Poder Executivo sujeitar-se-á ao disposto no art. 88 dessa Constituição.

Incluído pela Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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