Art. 70. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados.
Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VI – DO PROCESSO LEGISLATIVO · SUBSEÇÃO III – DAS LEIS
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 70. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial