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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VI – DO PROCESSO LEGISLATIVO · SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 63 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 63. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I emendas à Constituição;

II leis complementares;

III leis ordinárias;

IV decretos legislativos;

V resoluções;

VI leis delegadas.

Parágrafo único Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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