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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO III – DOS DEPUTADOS

Art. 60 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 60. Não perderá o mandato o Deputado:

I investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

III licenciado pela Assembleia Legislativa em razão de nascimento de filho ou adoção.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

§ 1º. O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º. Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

III licenciado pela Assembleia Legislativa em razão de nascimento de filho ou adoção.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018Revogado pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

§ 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, será concedida licença de até oito dias consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante requerimento do parlamentar. (vide ADI 7.528) O STF, julgou o pedido parcialmente procedente para: i) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do inciso XI do art. 34 e o § 4º do inciso III do art.60 da Constituição do Estado,bem como do art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei estadual nº 16.176/2009 e dos incisos V e VI do art. 393 do Decreto estadual nº 7.339/2010 e, assim, garantir ao pai solo, biológico ou adotante, o mesmo período de afastamento concedido para a licença-maternidade no respectivo regime; e ii) reconhecer o direito das servidoras temporárias e das comissionadas ao gozo da licença-maternidade de acordo com os respectivos regimes jurídicos.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

§ 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

I do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

II da data do nascimento da criança;

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

III da formalização da adoção da criança.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

§ 6º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será convocado no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à deputada licenciada.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

§ 7º A Assembleia Legislativa poderá regulamentar o disposto neste artigo por resolução de iniciativa legislativa da Comissão Executiva.

Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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