Art. 44. O disposto no artigo anterior não se aplica à cessão a órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da lei.
Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001