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TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · CAPÍTULO II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Art. 44 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 44. O disposto no artigo anterior não se aplica à cessão a órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da lei.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000Revogado pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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