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Carreira Pública

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 253 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 253. O Estado promoverá ações discriminatórias sobre imóveis urbanos e rurais irregulares.

Parágrafo único Os imóveis arrecadados através dessas ações discriminatórias serão destinados a projetos de recuperação ambiental, programas habitacionais e assentamentos rurais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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