Art. 246. Fica concedida pensão mensal correspondente a cinqüenta por cento dos subsídios fixos dos Deputados Estaduais aos Deputados Constituintes de 1947.
Parágrafo único O benefício de que trata este artigo é de caráter pessoal e intransferível.
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 246. Fica concedida pensão mensal correspondente a cinqüenta por cento dos subsídios fixos dos Deputados Estaduais aos Deputados Constituintes de 1947.
Parágrafo único O benefício de que trata este artigo é de caráter pessoal e intransferível.
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