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Carreira Pública

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 243A da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 243A. O Poder Legislativo, representado pela sua Procuradoria, comporá a lide em ações judiciais que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual.

Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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