Art. 243A. O Poder Legislativo, representado pela sua Procuradoria, comporá a lide em ações judiciais que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual.
Incluído pela Emenda Constitucional 44 de 28/10/2019
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 243A. O Poder Legislativo, representado pela sua Procuradoria, comporá a lide em ações judiciais que se refiram ao exercício da atividade de Deputado Estadual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial