Art. 229. A lei disporá sobre a organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 229 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial