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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VIII – DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 225A da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 225A. O Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes:

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

I formação profissional e desenvolvimento da cultura;

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

II acesso ao primeiro emprego e à habitação;

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

III lazer;

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

IV segurança social.

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

Parágrafo único As diretrizes das políticas a que se refere o caput deste artigo serão asseguradas pelo Estatuto da Juventude e pelo Plano Estadual da Juventude, instituídos por lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nos demais diplomas legais pertinentes.

Incluído pela Emenda Constitucional 35 de 03/12/2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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