Art. 215. O Estado manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluindo:
I assistência social às famílias de baixa renda;
II serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violência no âmbito das relações familiares;
III implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas de violência familiar;