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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO VIII – DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 215 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 215. O Estado manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluindo:

I assistência social às famílias de baixa renda;

II serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violência no âmbito das relações familiares;

III implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas de violência familiar;

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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