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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO III – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 205 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 205. O Estado destinará, anualmente, parcela de sua receita tributária, calculada exclusivamente sobre o produto da arrecadação dos tributos, excluídas as receitas acessórias, como multas, juros e dívida ativa, em percentual não inferior a 2% (dois por cento), para o fomento da pesquisa científica e tecnológica.

Redação dada pela Emenda Constitucional 58 de 10/12/2025

Parágrafo único A aplicação dos recursos será gerida por órgão específico, com representação paritária do Poder Executivo e das comunidades científica, tecnológica, empresarial e trabalhadora, conforme dispuser a lei.

Incluído pela Emenda Constitucional 58 de 10/12/2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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