Art. 182. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I cumprimento das normas da educação nacional e estadual;
II autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público competente.
TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO · SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 182. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I cumprimento das normas da educação nacional e estadual;
II autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público competente.
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