Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO II – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO · SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO

Art. 178 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I igualdade de condição para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação; (vide Lei 13625 de 05/06/2002)

II gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

III liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Estado;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

V garantia de padrão de qualidade em toda a rede e níveis de ensino a ser fixada em lei;

VI pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e religiosas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VIII asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação.

Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos