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Carreira Pública

TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL · CAPÍTULO I – DA SEGURIDADE SOCIAL · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 166 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 166. Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma política social que assegure: (vide Lei Complementar 82 de 24/06/1998)

I a universalidade da cobertura e do atendimento;

II a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos, permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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