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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 164 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 164. O Estado, na forma da lei, promoverá e incentivará a pesquisa do solo e subsolo e o aproveitamento adequado dos seus recursos naturais, sendo de sua competência:

I organizar e manter os serviços de geologia e cartografia de âmbito estadual;

II fornecer os documentos e mapeamentos geológico-geotécnicos necessários ao planejamento da ocupação do solo e subsolo, nas áreas urbana e rural, no âmbito regional e municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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