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Carreira Pública

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA · CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 143 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 143. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

Parágrafo único O poder público estimulará a atividade artesanal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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