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Carreira Pública

TÍTULO IV – DOS TRIBUTOS E DOS ORÇAMENTOS · CAPÍTULO III – DOS ORÇAMENTOS

Art. 138 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 138. A Assembléia Legislativa elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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