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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 115 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 115. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. (vide Lei 9407 de 19/10/1990)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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