Art. 115. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. (vide Lei 9407 de 19/10/1990)
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · SEÇÃO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 115 da Constituição do Paraná
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial