Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
I o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
II o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado;
III o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
IV o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
VI as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
VII o Deputado Estadual.