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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO VII – DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Art. 111 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

I o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

II o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado;

Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000

III o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

IV o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;

VI as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII o Deputado Estadual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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