Art. 8º. Os titulares das escrivanias judiciais cíveis, comuns e especializadas, remunerados por custas processuais, não pertencerão ao quadro efetivo de servidores públicos estaduais, preservado os direitos dos atuais titulares.
Redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 25/01/2007
Parágrafo único No caso das serventias judiciais privativas de família, as mesmas obedecerão o caput do presente artigo, sendo que na medida em que ocorrerem vacâncias as mesmas serão estatizadas.
Redação dada pela Emenda Constitucional 19 de 25/01/2007