Art. 61. A implementação do subsídio previsto nesta Constituição, será gradual e terá início em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que o instituiu.
Incluído pela Emenda Constitucional 29 de 20/10/2010Revogado pela Emenda Constitucional 30 de 22/05/2012