Art. 46. Aos servidores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, lotados no Estado do Paraná, aplica-se o disposto no art. 36 desta Constituição. (vide ADIN 175)
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 46 do ADCT (Constituição do Paraná)
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial