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ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 44 do ADCT (Constituição do Paraná)

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 44. Os Tribunais de Alçada de Londrina e Cascavel serão instalados, no prazo de cento e oitenta e trezentos e sessenta dias, respectivamente, da promulgação desta Constituição. (vide ADIN 161)

Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Parágrafo único Aos juízes do Tribunal de Alçada da Capital será facultada a remoção para os tribunais criados, quando de sua instalação. (vide ADIN 161)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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