Art. 36. O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para a construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba.
Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020
Parágrafo único
Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020