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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 36 do ADCT (Constituição do Paraná)

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 36. O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para a construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba.

Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020

Parágrafo único

Redação dada pela Emenda Constitucional 47 de 15/12/2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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