Art. 29. Fica mantida a atual competência dos Tribunais, até que sejam instalados os Tribunais de Alçada criados por esta Constituição.
Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 29. Fica mantida a atual competência dos Tribunais, até que sejam instalados os Tribunais de Alçada criados por esta Constituição.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial