Art. 26. O Estado relacionará, no prazo de noventa dias, os presos em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de se evitar a privação da liberdade por tempo superior à condenação.
Parágrafo único A relação será enviada, no prazo de quinze dias, aos juízes de execução penal.
Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000