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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 24 do ADCT (Constituição do Paraná)

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 24. A Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE manterá seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses, estando vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS.

Redação dada pela Emenda Constitucional 31 de 22/05/2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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