Art. 70.
Revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 02 de outubro de 2003, publicada no DOE Nº 30.046, de 08 de outubro de 2003
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL · CAPÍTULO III – DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 70 da Constituição do Pará
Constituição do Estado de Pará · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 02 de outubro de 2003, publicada no DOE Nº 30.046, de 08 de outubro de 2003.
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