Art. 37. O Poder Executivo do Estado e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.
§ 1º Considerar-se-ão revogados após um ano, a partir da data da promulgação desta Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
§ 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrado nos temos do art. 23, § 6°, da Constituição Federal de 1967, com a redação da emenda n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados no prazo deste artigo.