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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 290 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 290 O servidor público que desempenhe a sua atividade profissional em unidade escolar localizada na zona rural fará jus, proporcionalmente ao tempo de exercício na mencionada unidade escolar:

I a férias-prêmio em dobro, em relação às previstas no art. 31, § 4º, desta Constituição, se integrante do Quadro de Magistério;

Redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.

II a gratificação calculada sobre seu vencimento básico, incorporável à remuneração.

Redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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