Art. 287 Dispositivo revogado: "Art. 287 - A servidor submetido ao regime de convocação, não ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no art. 36, I e II."
Revogado pelo art. 49 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 49 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 287 Dispositivo revogado: "Art. 287 - A servidor submetido ao regime de convocação, não ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no art. 36, I e II."
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial