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TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 287 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pelo art. 49 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 287 Dispositivo revogado: "Art. 287 - A servidor submetido ao regime de convocação, não ocupante de cargo efetivo, é assegurado o disposto no art. 36, I e II."

Revogado pelo art. 49 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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