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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 284 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 284 Fica assegurada ao Professor e ao Regente de Ensino, enquanto no exercício de regência ou na orientação de aprendizagem, a percepção de gratificação de pelo menos dez por cento de seus vencimentos, a título de incentivo à docência.

Vide alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso IV do art. 2º da Lei nº 18.975, de 29/6/2010.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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