Art. 281 A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgão para transplante, na forma de lei federal, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
Vide Lei nº 10.860, de 5/8/1992.Vide Lei nº 11.553, de 3/8/1994.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 281 A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgão para transplante, na forma de lei federal, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial