Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 281 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 281 A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgão para transplante, na forma de lei federal, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.

Vide Lei nº 10.860, de 5/8/1992.Vide Lei nº 11.553, de 3/8/1994.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos