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Carreira Pública

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 267 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 267 A empresa pública que se constituir a partir do patrimônio da autarquia Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais será mantida, vedada sua alienação ou extinção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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