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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção V – Da Política Rural

Art. 248 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 248 O Estado formulará, mediante lei, a política rural, conforme a regionalização prevista nesta Constituição, observadas as peculiaridades locais, para desenvolver e consolidar a diversificação e a especialização regionais, asseguradas as seguintes medidas:

Vide Lei nº 11.405, de 28/1/1994.

I implantação e manutenção de núcleos gratuitos de profissionalização específica;

II criação e manutenção de fazendas-modelo e de serviços de preservação e controle da saúde animal;

III divulgação de dados técnicos relevantes concernentes à política rural;

IV oferta, pelo Poder Público, de infraestrutura de armazenagem, de garantia de mercado na área estadual e de sistema viário adequado ao escoamento da produção;

V repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxico;

VI incentivo, com a participação do Município, à criação de granja, sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar;

VII estímulo à organização participativa da população rural;

VIII adoção de treinamento de prática preventiva de medicinas humana e veterinária e de técnicas de exploração e de reposição florestal, compatibilizadas com a exploração do solo e a preservação do meio ambiente;

IX oferta, pelo Poder Público, de escolas, postos de saúde, centros de lazer e centros de treinamento de mão de obra rural, e de condições para implantação de instalações de saneamento básico;

X incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;

Vide Lei nº 12.596, de 30/7/1997.

XI programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

XII programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;

XIII assistência técnica e extensão rural, com atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais e suas formas associativas e aos beneficiários de projeto de reforma agrária;

XIV prioridade para o abastecimento interno, notadamente no que diz respeito ao apoio aos produtores de gêneros alimentícios básicos;

XV criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;

XVI apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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