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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção IV – Da Política Urbana

Art. 246 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 246 O Poder Público adotará instrumentos para efetivar o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação da sociedade civil.

Vide Lei nº 11.265, de 4/11/1993.Vide Lei nº 11.622, de 6/10/1994.

§ 1º O direito à moradia compreende o acesso aos equipamentos urbanos.

Renumerado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.

§ 2º A legitimação de terras devolutas situadas no perímetro urbano ou na zona de expansão urbana, assim considerada a faixa externa contígua ao perímetro urbano de até 2km (dois quilômetros) de largura, compatibilizada com o plano urbanístico municipal ou metropolitano, é limitada, respectivamente, a 500m2 (quinhentos metros quadrados) e a 2.000m2 (dois mil metros quadrados), permitida ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.Vide Lei nº 11.020, de 8/1/1993.Vide Lei nº 13.468, de 17/1/2000.

§ 3º Será onerosa a legitimação:

I de terreno ocupado por proprietário de outro imóvel urbano ou rural no mesmo município;

II de área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados), situada em zona de expansão urbana;

III da área remanescente.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.

§ 4º O Poder Executivo poderá delegar aos municípios, nos termos da lei, a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.

§ 5º A legitimação onerosa efetuada pelo município obedecerá à tabela de preços previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.

§ 6º Das áreas arrecadadas pelo município em processo discriminatório administrativo ou ação judicial discriminatória, 30% (trinta por cento) continuarão a pertencer ao Estado e serão destinadas, prioritariamente, a:

I construção de habitações populares;

II implantação de equipamentos comunitários;

III preservação do meio ambiente;

IV instalação de obras e serviços municipais, estaduais e federais.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.

§ 7º Serão encaminhados à Assembleia Legislativa:

I relatório anual das atividades relacionadas com a alienação ou a concessão administrativa, sem prévia autorização legislativa, de terras públicas e devolutas;

II relação das terras públicas e devolutas a serem legitimadas administrativamente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expedição do título.

Acrescido pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998.Regulamentado pela Lei nº 24.633, de 28/12/2023.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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