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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção III – Do Turismo

Art. 243 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 243 O Estado, juntamente com o órgão colegiado representativo dos segmentos do setor, definirá a política estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I adoção de plano integrado e permanente, estabelecido em lei, para o desenvolvimento do turismo no Estado, observado o princípio da regionalização;

Vide Lei nº 12.398, de 12/12/1996.Vide Lei nº 14.368, de 19/7/2002.

II incentivo ao turismo para a população de baixa renda, inclusive mediante estímulos fiscais e criação de colônias de férias, observado o disposto no inciso anterior;

III desenvolvimento de infraestrutura e conservação dos parques estaduais, reservas biológicas, cavernas e abrigos sob rocha e de todo potencial natural que venha a ser de interesse turístico;

IV estímulo à produção artesanal típica de cada região do Estado, mediante política de redução ou de isenção de tarifas devidas por serviços estaduais, conforme especificação em lei;

Vide Lei nº 12.708, de 29/12/1997.Vide Lei nº 13.437, de 30/12/1999.

V apoio a programas de orientação e divulgação do turismo regional e ao desenvolvimento de projetos turísticos municipais;

VI criação de fundo de assistência ao turismo, em benefício das cidades históricas, estâncias hidrominerais e outras localidades com reconhecido potencial turístico desprovidas de recursos;

Vide Lei nº 11.520, de 13/7/1994.Vide Lei nº 15.686, de 20/7/2005.

VII regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

VIII manutenção e aparelhamento das estâncias hidrominerais;

IX proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado;

X apoio à iniciativa privada no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento para a população;

XI apoio a eventos turísticos, na forma da lei;

XII promoção da educação para o turismo em todos os níveis educacionais;

Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 51, de 29/10/2001.

XIII divulgação de informações sobre a atividade do turismo, com vistas a conscientizar a população da importância do desenvolvimento do setor no Estado.

Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 51, de 29/10/2001.

Parágrafo único O Estado incentivará o turismo social, mediante benefícios fiscais, na forma da lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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