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TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção II – Do Sistema Financeiro Estadual

Art. 239 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 239 Sem prejuízo do sistema de centralização das receitas públicas, o recolhimento de tributos e demais receitas públicas estaduais será efetuado nos estabelecimentos públicos ou privados autorizados pela administração fazendária.

Redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 53, de 12/12/2002.

Parágrafo único A autorização a que se refere o caput deste artigo será publicada no órgão de imprensa oficial dos Poderes do Estado e divulgada na internet, na página eletrônica do Estado.

Acrescido pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 53, de 12/12/2002.Regulamentado pela Lei nº 23.387, de 9/8/2019.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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