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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção I – Do Desenvolvimento Econômico

Art. 235 da Constituição de Minas Gerais

Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 235 Fica criado fundo destinado ao fomento e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, voltado para as médias, pequenas e microempresas e para as cooperativas, na forma da lei.

Vide Lei nº 11.396, de 6/1/1994.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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