Art. 235 Fica criado fundo destinado ao fomento e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, voltado para as médias, pequenas e microempresas e para as cooperativas, na forma da lei.
Vide Lei nº 11.396, de 6/1/1994.
TÍTULO IV – DA SOCIEDADE · CAPÍTULO II – DA ORDEM ECONÔMICA · Seção I – Do Desenvolvimento Econômico
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 235 Fica criado fundo destinado ao fomento e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, voltado para as médias, pequenas e microempresas e para as cooperativas, na forma da lei.
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