TÍTULO III – DO ESTADO · CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça · Subseção IV – Da Advocacia
Constituição do Estado de Minas Gerais · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 132 O advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Parágrafo único É obrigatória a representação das partes por advogado, para ingresso ou defesa em Juízo, perante juiz ou tribunal estadual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial