Art. 169-A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta e na Constituição da República.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
§ 3º Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010