Art. 149. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle dos sistemas, bem como taxas pelo exercício do poder de polícia sobre os mesmos.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
Parágrafo único O produto da arrecadação das tarifas, emolumentos e taxas previstos no caput será investido, preferencialmente, na expansão e melhoramento dos serviços de transporte, visando a garantir o direito dos usuários à boa qualidade de sua prestação.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010