Art. 146. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás, constituído por um por cento das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, a ser regulamentado por lei complementar.
Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.O. de 14-5-2009, art. 3o
§ 1º Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Banco de Desenvolvimento de Goiás, por um comitê constituído de três membros, sendo dois indicados pelo Governador e aprovados pelo Legislativo, e um indicado diretamente pela Assembleia.
Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.O. de 14-5-2009, art. 3o
§ 2º O plano anual de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento depende de prévia aprovação pela Assembleia.
Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.O. de 14-5-2009, art. 3o
§ 3º A fiscalização das operações do Fundo de Desenvolvimento será exercida pela comissão permanente a que a Assembleia atribuir o controle das estatais.
Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.O. de 14-5-2009, art. 3o