Art. 126-A. À Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais, as medidas de segurança da efetiva execução penal e a política penitenciária, e será dirigida exclusivamente por policial penal da ativa do Estado de Goiás, com reputação ilibada e notória experiência no âmbito da execução penal e, a exclusividade deverá ser adotada até 12 (doze) meses da publicação desta Lei.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 68, de 28-12-2020, D.O. de 30-12-2020
Parágrafo único O conceito de segurança dos estabelecimentos penais será definido em lei.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 68, de 28-12-2020, D.O. de 30-12-2020