Art. 121. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República, por meio dos seguintes órgãos:
I Polícia Civil;
II Polícia Militar;
III Corpo de Bombeiros Militar;
IV Policia Penal.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 68, de 28-12-2020, D.O. de 30-12-2020
V Guarda Municipal.
Acrescido pela Emenda Constitucional nº 83, de 15-8-2024, D.O. DE 16-8-2024