Art. 110-A. Os projetos das leis orçamentárias serão encaminhados à Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, e devolvidos para sanção, nos seguintes prazos:
Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
I O projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
Redação dada pela Emenda Constitucional no 51, de 27-5-2015, D.O. de 11-6-2015
II o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 30 de abril e devolvido até 30 de junho de cada exercício;
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010
III o projeto da lei orçamentária anual será enviado até 30 de setembro e devolvido até 15 de dezembro de cada exercício.
Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010