Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 18 do ADCT (Constituição de Goiás)

Constituição do Estado de Goiás · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, art. 3o. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 18. O funcionamento e a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás serão disciplinados por lei complementar.

Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, art. 3o

Parágrafo único Até a vigência da Lei Complementar, os recursos do Fundo serão aplicados no mercado financeiro, a partir-01-1.990, pelo Banco do Estado de Goiás e pela Caixa Econômica do Estado de Goiás, em proporções iguais.

Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, art. 3o

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa