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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária · Subseção II – Do Tribunal de Contas

Art. 99 da Constituição de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas · texto compilado e atualizado em 20/11/2026

Art. 99. A lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas, podendo dividi-lo em Câmaras e criar delegações junto às unidades da Administração Estadual, direta, indireta e fundacional pública, em função do controle externo.

Parágrafo único A recondução do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas se dará apenas uma vez, para o mandato subseqüente.

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1992

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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