Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar nem à legislação sobre:
I organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e as garantias de seus membros;
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.
II planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Vide nota da fonte: Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final.
§ 2º A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.